Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, IMPROVIDO O DO MUNICÍPIO E A REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM DISCUSSÃO

Paciente que padece, entre o mais, «diabetes mellitus tipo 1 objetiva fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Sentença concedeu parcialmente a ordem para fornecimento de alguns dos itens requeridos. ... (Continua)