Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, AO ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRERAM DE ERRO DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 143 DO STJ, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO, A CDA FOI CANCELADA PELO ERJ APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CONTUDO, AS PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE A CONTRIBUINTE PROMOVEU A RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA DOS DADOS, QUE APENAS NÃO FOI ANALISADA A TEMPO POR CONDUTA DO PRÓPRIO FISCO. PORTANTO, FORÇOSA A CONCLUSÃO DE QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO ERRÔNEO DA EXECUÇÃO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADO PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM RELAÇÃO AO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE O EG. STJ APLICA O ART. 85, §8º, CPC, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1076. EM TAIS CASOS, NÃO HÁ RELAÇÃO OBJETIVA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 85, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. ASSIM, IMPERIOSA A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO SE VERIFICA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA EM MENOR PARTE.