Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente. Art. 833, X, CPC. Possibilidade. Origem do valor no benefício previdenciário do recorrente. Ausência de impugnação às razões recursais. Aplicação da jurisprudência pacífica quanto a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente. Recurso provido