Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CREDOR DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA LEGALMENTE EM CASO DE CONCURSO DE CREDORES SEM PRIVILÉGIO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Incabível a inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância. No caso, verifica-se que o agravante, ao noticiar seu crédito nos autos, apenas formulou pedido de penhora no rosto dos autos, pleito insuficiente, por si só, para que seja instaurado concurso de credores. Ademais, em manifestação que precedeu a decisão agravada, somente foi formulado pedido de levantamento do valor referente à penhora no rosto dos autos que fora deferida, sem que apresentado ao Magistrado de primeiro grau pedido para instauração do concurso de credores ou alegada suposta violação à ordem de pagamento do concurso de credores, tese esta veicula no presente recurso.... (Continua)