Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Segurado que se filiou ao plano individual, em 04.07.2019. Segurado que migrou para outro plano oferecido por administradora de plano de saúde diversa, sem, no entanto, providenciar o cancelamento do plano de saúde originário. Cláusula contratual que estabelece a possibilidade de denúncia do contrato, mediante comunicação escrita. Inteligência do art. 4º da Resolução ANS 561/2022. Além disso, é dever do segurado comunicar ao plano de origem a portabilidade para o novo plano contratado. Inteligência do art. 18 da Resolução ANS 438/2018. Consumidor que ficou inadimplente em relação à mensalidade do plano contraído junto à ré. Negativação devida. Inexistência de falha na prestação do serviço. Autor que não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330 deste Tribunal. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.