Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA EUROPA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS MENORES, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DOS GENITORES. INVOCADO PRECEDENTE DO STJ. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Pedido de gratuidade formulado por menores, representados pela genitora, que recebe remuneração incompatível com o estado de hipossuficiência financeira. Agravantes sustentam que o benefício seria personalíssimo dos menores, que não auferem renda, sendo irrelevante a remuneração percebida pela genitora. Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 2.055.363 que não merece prosperar. ... (Continua)