Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO RUI DE SOUZA BASTOS PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E PELA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06, NOS AUTOS DE 0071239-27.2021.8.19.0001. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE PROVAÇÃO E DA SANÇÃO IMPOSTA. ACUSADO QUE ADMITE TER SIDO INTIMADO DA VEDAÇÃO À APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E MESMO ASSIM, DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL INDO À RESIDÊNCIA DAQUELA. ADMISSÃO DO FATO SOB ARGUMENTO QUE A VÍTIMA TERIA AVISADO QUE RETIRARA AS MEDIDAS. NEGATIVA FIRME E PEREMPTÓRIA DA VÍTIMA SOBRE ISSO. AFASTAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO - PRETENDIDO NO RECURSO PARA TORNAR ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA. DOLO QUE SE RECONHECE. FAT CRIMINOSO COMPROVADO. SANÇÕES MÍNIMAS APLICADAS E VEDAÇÃO À REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO DA PENA BASE ESTABELECIDA EM LEI. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL ABERTO DE RIGOR. CONDIÇÕES DO SURSIS RAZOAVELMENTE AMENIZADAS. RECURSO DESPROVIDO.