Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP -

Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação com fundamento no CPC, art. 487, II - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prescrição configurada - Tema 1150 do STJ - Prazo decenal decorrido - Autor que tomou ciência do desfalque na data em que sacou o saldo principal (18/07/2011) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ação proposta 13 anos depois - Prescrição da pretensão bem reconhecida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)