Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Título Extrajudicial. Carta Precatória. Insurgência do banco agravante contra a decisão que, nos autos da carta precatória expedida, ordenou a devolução do expediente ao juízo deprecante por entender que não foram atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 260. Agravo parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote