Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau, que rejeitou a impugnação do devedor, mas, de ofício, reconheceu excesso de execução - Insurgência do executado.

1. Violação à dialeticidade - Os argumentos recursais, em abstrato, atacam, satisfatoriamente, os fundamentos da decisão recorrida - Rejeição. 2. Base de cálculo dos honorários advocatícios (fase de conhecimento) - Fixados em 10% sobre o proveito econômico da ré, os honorários são calculados sobre a soma da quantia almejada na inicial (itens c.4 e c.5) de pensão mensal (rejeitada pelo título transitado em julgado) - A soma dos mencionados valores, para composição da base de cálculo, não configura bis in idem, porque se referem a períodos distintos - Na cumulação subsidiária de pedidos (como é o caso dos autos), com rejeição de todos eles, é sobre o valor do pedido principal (e não o do subsidiário), que se calculam os honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico da ré. No capítulo impugnado, mantém-se a decisão agravada - Recurso a que se nega provimento.