Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO HABITUAL COM O AGENTE FRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPIS. LAUDO PERICIAL. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 3. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. INFORMAÇÕES IMPRECISAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO DO PERÍODO INTEGRAL. FATOS CONSOLIDADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338/TST. 6. AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DO UNIFORME. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. 7. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PELA RÉ NO LOCAL DE TRABALHO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E EQUILIBRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DO STF. 8. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. 9. LIMITAÇÃO DO IMPORTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). 10. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 11. PPR SEMESTRAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE A AUTORA NÃO ATENDEU AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PARA O RECEBIMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. NÃO JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)