Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (catorze) dias-multa, no menor valor fracionário. Foram mantidas as prisões cautelares. Recursos defensivos postulando novo julgamento perante o Tribunal do Júri, por entenderem que a condenação é manifestamente contrária às provas dos autos e, subsidiariamente: a) a redução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Os apelantes LUIZ AUGUSTO DA SILVA e UALLACE BORGES COELHO foram denunciados, pronunciados e condenados nos termos da inicial acusatória. Segundo a denúncia, no dia 28/03/2020, em conjunto com os corréus (cujos processos foram desmembrados - 0009691-13.2020.8.19.0073) e junto com os dois inimputáveis filhos da vítima, com dolo de matar, golpearam a vítima Daniel (na sua residência) mediante facadas, provocando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de exame de necropsia. Ressalte-se que na empreitada criminosa o apelante UALLACE concorreu para a prática delitiva, ajustando-a previamente com os demais DENUNCIADOS e com os adolescentes, na medida em que, na divisão de tarefas, prestou auxílio moral e material ao vigiar o entorno do local enquanto os executores do delito encontravam-se no interior da residência, aderindo aos atos de execução. A motivação do crime foi torpe, tendo sido executado porque a vítima não permitia que os filhos, menores de idade, levassem indivíduos para sua moradia para consumirem drogas. O crime foi praticado por meio cruel, ante a evidente superioridade numérica e os golpes com facas efetuados contra a vítima, causando-lhe intenso sofrimento. Também praticado o homicídio, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que ela foi surpreendida, com a invasão na sua casa por vários denunciados quando estava desarmada e sem possibilidade de supor o referido ataque. Além disso, os apelantes corromperam os adolescentes para a prática deste crime. 2. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos. Hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas. No caso dos autos, os jurados adotaram a versão acusatória condenando os apelantes por homicídio qualificado, e rejeitaram a tese da defesa de negativa de autoria. A anulação dos seus julgamentos ocorre, excepcionalmente, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita pelo Conselho de Sentença. Não é o caso. Percebe-se que os jurados, dentre as teses apresentadas, optaram por versão que encontra respaldo nos autos, motivo pelo qual se afasta a pretensão da defesa. Nessa esteira, verifica-se que há depoimentos das testemunhas ALEF e MARIA, vizinhos da vítima, que permitem a opção dos jurados. 3. De outro giro, a dosimetria merece pequeno reparo, pois dimensionada com certo exagero. 4. Em relação ao crime doloso contra a vida, foram reconhecidas pelos jurados as três qualificadoras. Uma delas deve ser considerada para fins de tipificação do homicídio qualificado, e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis, servindo para exasperar a pena-base. Nesta linha, pelo exame das balizas estabelecidas no art. 59, da Lei Material Penal, ponderando que as consequências do crime extrapolaram o seu âmbito normal - eis que informantes (sobrinho e irmã da vítima e também seus vizinhos), após a prática criminosa, foram obrigados a fugir do local do crime e estabelecerem nova moradia, em virtude do grande temor incutido nestes parentes, conforme se extrai dos seus depoimentos, colhidos por mídias audiovisuais -, penso ser razoável aumentar a sanção básica em 1/3, fixando-a em 16 (dezesseis) anos de reclusão, que resta assim aquietada por falta de outras causas modificadoras. 5. Em relação ao crime de corrupção a dosimetria foi fixada com parcimônia, mas deve ser excluída a pena de multa, não contida no tipo do ECA, art. 244-B. Foi exasperada a sanção básica em 1/6 (um sexto), sopesando as circunstâncias do delito, que evidenciam que foram corrompidos mais de um adolescente, que inclusive eram filhos da vítima. Presente a causa de aumento prevista no art. 244-B, § 2º, do ECA, autorizando o aumento a pena em 1/3, devendo ser mantida a pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e excluídos os 14 (quatorze) dias-multa, porque não autorizado pela norma violada. 6. Somadas as penas, a resposta penal fica redimensionada em 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 7. O regime fechado foi aplicado, observando os termos do art. 33, § 2º, a, do CP, diante do montante da reprimenda. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para abrandar a pena-base do crime de homicídio e, em relação ao crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, excluir a pena de multa, por ausência de previsão legal, acomodando a resposta penal de cada apelante em 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mantendo no mais a sentença impugnada. Oficie-se.