Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- «SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR

Cumprimento de sentença - Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar- Impossibilidade - Verbas que se amoldam ao CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º: - Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam CPC, art. 833, IV, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. ... (Continua)