Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.

Condenação à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto e 816 (oitocentos de dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária pela prática do art. 35, c/c Lei 11343/06, art. 40, VI, não tendo o Ministério Público interposto recurso contra a sentença. Postula a Defesa, em síntese, pela absolvição do acusado e, posteriormente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ASSISTE PARCIAL RAZÃO. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade intercorrente. O prazo prescricional a ser aplicado, em razão do quantum de pena imposta, é de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do C.Penal), o qual deve ser reduzido pela metade, tendo em vista que o apelante, à época dos fatos, contava menos de vinte e um anos de idade (Nascido em 23.06.1996. Fato ocorrido em 11.11.2016), conforme disposto no CP, art. 115. Prazo aplicável de 04 (quatro) anos. Transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data da sentença (13.11.2020) e o julgamento do presente recurso, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente em atenção ao disposto no art. 107, IV, e art. 109, IV, ambos do CP. DAR PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante Michael da Conceição Rodrigues ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade intercorrente, com fundamento nos arts. 107, IV c/c 109, IV e 115, todos do CP... (Continua)