Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória de dano moral. Transporte aéreo nacional. Cancelamento e realocação de voos, que redundaram em um atraso de 43 (quarenta e três) horas em relação ao horário previsto para a chegada do passageiro em seu destino. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Caso fortuito ou força maior. Greve de funcionários terceirizados do aeroporto de Guarulhos, no dia 03.10.2023, em razão da proibição do uso de telefones celulares nos setores de carga e descarga, pela Receita Federal. Fato amplamente divulgado pelos meios de comunicação. Causa excludente da responsabilidade. Fortuito externo não compreendido no risco da atividade da transportadora, nos termos dos CCB, art. 393 e CCB, art. 734, e do art. 14 § 3º, I, do CDC. Inexistente o nexo causal entre a atividade e os alegados prejuízos, inadmissível a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido