Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a parte ré, em cinco dias, providencie a anotação de que a cota de consórcio foi cedida ao autor, concedendo-lhe acesso ao portal interno denominado «Canal do Consorciado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. ERRO MATERIAL. MM. Juiz que, em juízo de retratação, retificou a decisão recorrida quanto aos dados da cota de consórcio cedida indicada na inicial. Recurso prejudicado nesse ponto, em conformidade ao CPC, art. 1.018, § 1º. MULTA COMINATÓRIA. Sanção em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso em parte não conhecido e, na restante, desprovido... (Continua)