Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Servidor Público Estadual - Associação compulsória ao IAMSPE (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo) e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Precedentes - R. sentença mantida. ... (Continua)