Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autora não impugnou, no momento oportuno, a autenticidade da gravação telefônica apresentada pela ré, além de ter permanecido inerte quando lhe foi facultada a especificação das provas que pretendia produzir. Aplicação da teoria da causa madura. Enunciado 9 desta Câmara. MÉRITO. Adesão da autora como associada da ré que se deu por livre manifestação de vontade, conforme comprovado pela gravação telefônica, cujo conteúdo e autenticidade não foram impugnados. Alegação de que a autorização dos descontos por meio telefônico seria vedada por Instrução Normativa do INSS que configura inovação recursal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47145)... (Continua)