Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor - Pretensão de utilização da Tabela FIPE da data em que o veículo foi apreendido (agosto de 2021) - Descabimento - Se a devolução do veículo é impossível, a conversão em perdas e danos deve observar o valor atual de mercado do bem, e não o da data em que ele foi apreendido - Compensação de créditos e débitos que não se mostra cabível, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito - Recurso desprovido