Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 34 quanto ao valor de alçada e a possibilidade de recurso. O STJ consolidou entendimento sobre a interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelecendo que o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE. No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, inviabilizando o recurso de apelação e cabendo embargos infringentes, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)