Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a ilegalidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), determinar a restituição simples dos valores cobrados e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)