Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais, condenando a ré a cessar as cobranças indevidas e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)