Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOME CARE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. PLANO DE AUTOGESTÃO. CASSI. INEXISTÊNCIA DE SE CUSTEAR DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12, VI. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO LIMITADA AO ESTIPULADO NO CONTRATO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVADA QUE PODE BUSCAR ATENDIMENTO PARTICULAR, DESDE QUE SUBMETIDA AO REGIME DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.