Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Coautores que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção dos coautores Rodrigo e Sandra, atualmente com 44 e 46 anos de idade, como dependentes da titular Helena, regularmente incluídos no plano de saúde há mais de 20 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré, com preliminar de impugnação do valor à causa - Preliminar que deve ser afastada - Montante atribuído à causa que corresponde ao valor anual do contrato ora discutido - No mérito, desprovimento - Vinculação dos coautores ao plano de saúde há mais de 20 anos, na qualidade de dependentes de sua genitora, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a surgir legítima expectativa de manutenção do plano por parte dos coautores - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 20 anos, de modo que a exclusão contrariaria a boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... (Continua)