Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGEM - TRANSPORTE AÉREO - HOSPEDAGEM -
Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência para condenar as rés (companhia aérea Latam e agência de turismo CVC), solidariamente, ao pagamento dos danos materiais pela recusa em alteração da data da viagem do autor ou devolução dos valores pagos, mesmo após comprovado o falecimento de um familiar. ... ()
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