Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA AUTORA.

COBRANÇA DE TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

taxa de registro de contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente - inexistência de onerosidade excessiva - tarifa de avaliação de bem - possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que não se deu no caso dos autos - devolução do valor cobrado a esse título se impõe. ... (Continua)