Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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