Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Aplicação de correção monetária mensal às parcelas do contrato - Cláusulas livremente avençadas - Ausente abusividade contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Contrato estabelece o pagamento da quase totalidade do preço em 16 meses - Última prestação, com valor irrisório (R$ 1.000,00), com vencimento após 21 meses da previsão de entrega da unidade mobiliária e do pagamento da penúltima parcela - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 46 da Lei número 10.931/2004) - Invalidade da cláusula de reajuste mensal - Evidenciada a má-fé na cobrança - Devida a restituição (em dobro) da quantia cobrada indevidamente - Termo inicial de fluência dos juros moratórios corresponde à data da citação - Necessária a liquidação de sentença - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar a invalidade das cláusulas que preveem a incidência de correção monetária mensal sobre as parcelas do contrato, devendo as prestações ser recalculadas para que haja a incidência de correção monetária em periodicidade anual, e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente pagos (a serem apurados em fase de liquidação de sentença), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... (Continua)