Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 343 E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, pleiteando que a indenização por danos materiais esteja limitada à clausula penal prevista no contrato, salientando que o atraso na conclusão das obras não enseja indenização por danos morais. Requer seja julgado improcedente o pedido autoral, e, subsidiariamente, seja retificado o período de indenização a título de multa contratual. ... (Continua)