Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

A impenhorabilidade do salário é uma garantia conferida pelo art. 833, IV do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração. Em julgamento recente, o STJ entendeu que a exceção contida na primeira parte do CPC, art. 833, § 2º, é possível determinar a constrição quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Agravante não demonstrou que a penhora de 30% dos rendimentos do devedor não compromete a sua subsistência digna e de sua família. Alegação de que o agravado recebe importância vultosa que não se sustenta. Prova que indica a existência de valores que equivalem a remuneração anual. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)