Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso improvido.... (Continua)