Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 2003. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pretensão inicial de revisão de pensão paga à viúva de policial militar inativo, a fim de que corresponda a 100% de sua remuneração, como se vivo estivesse. Requer a demandante, ainda, o pagamento das diferenças devidas e a suspensão de desconto efetuado sob a rubrica ¿encerramento folha pensionista¿. ... (Continua)