Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Recorrente aposentado, percebe em torno de R$ 15.000,00 por mês, conforme se depreende do extrato da declaração de Imposto de renda e de contracheques acostados aos autos. Possuindo bens declarados à Receita Federal, que somam um total aproximado a R$ 830.000,00. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Precedentes desta Corte Estadual. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, IV.