Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS À EXEQUENTE A EMENDA DA PEÇA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OBSERVANDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE O CONTRATO NÃO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS.

AGRAVANTE QUE OBTEMPERA QUE, EM RAZÃO DE NOVEL LEI (A DE NÚMERO 14.620/2023), QUE FEZ INTRODUZIR O PARÁGRAFO 4º. AO art. 748 DO CPC/2025, EM SE TRATANDO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM ASSINATURA ELETRÔNICA CONFERIDA POR PROVEDOR DE ASSINATURA, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DISPENSA-SE A FORMALIDADE QUANTO À ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AGRAVO SUBSISTENTE. NOVEL Lei QUE, EM CONSONÂNCIA COM A SEGURANÇA TRAZIDA COM A ASSINATURA DIGITAL, ABOLIU A EXIGÊNCIA APONTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEÇA INICIAL QUE É APTA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.