Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Falecimento de detento em presídio - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Não há relação de causa e efeito entre a morte do detento e a omissão do ente público - O detento recebeu atendimento médico adequado dentro do estabelecimento prisional - Ausência de omissão ou negligência funcional - Após, o cônjuge da autora passar mal, foi movido todo corpo funcional com profissionalismo e realizados todos os procedimentos necessários - Apenado que faleceu por causas naturais, não restando comprovado que houve homicídio ou suicídio - Entendimento do C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)