Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO.
Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Nulidade da sentença decretada. Ausência de processamento de depósito de uma das parcelas dos honorários periciais. Depósito integral efetuado. Óbice levantado em primeiro grau superado em razão do depósito judicial efetuado em segundo grau. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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