Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 319.8073.6589.3423

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Homologação após expressa concordância da parte executada - Inadmissível pretensão de rediscutir a inaplicabilidade do novo entendimento do Tema 677 do STJ - Decisão mantida. ... ()

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