Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA.

Rescisão por iniciativa do comprador. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores, fundamentando seu pedido na alegada ausência de alienação fiduciária e no mero pagamento parcelado do bem. Pleiteiam a aplicação da legislação consumerista e da Súmula 1 deste Tribunal. JULGAMENTO. Tema 1.095 do C. STJ profundamente alterado por decisão posterior da Segunda Seção do C. STJ, referente ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. Afastou-se a necessidade de registro do contrato no respectivo Registro de Imóveis e equiparou-se a desistência dos adquirentes à mora, impossibilitando a rescisão contratual nos termos do CDC. Tema superado. Instrumento particular firmado pelas partes nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora desnecessária, pela adoção da teoria do anticipatory breach of contract. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)