Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora, sob o argumento de que o CDC admite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)