Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PRESENTE ABUSIVIDADE NO CONTEÚDO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A CRIAR DESPROPORCIONAL SACRIFÍCIO À DEFESA DO RÉU, EM CUJO DOMICÍLIO DEVE SER DEMANDADO EM FACE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE É DE CONSUMO.

AGRAVO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, FIXANDO FORO DE ELEIÇÃO, DEVE SER ANALISADA NO CONTEXTO DESSE TIPO DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA PROTEÇÃO É DE NÍVEL CONSTITUCIONAL, A IMPOR SE ANALISE O CONTEÚDO DA CLÁUSULA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROPORCIONAL, POIS, O SACRIFÍCIO QUE SERIA IMPOSTO AO RÉU-CONSUMIDOR, A SER DEMANDADO EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ SEU DOMICÍLIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA