Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMO SE SABE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO FAZENDO QUALQUER RESTRIÇÃO À NATUREZA DA PARTE QUE PLEITEIA ESTE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 5º, LXXIV, CF/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO art. 932, V DO CPC/2015, INTERPRETADO À LUZ DO ENUNCIADO 81 DO FPPC, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO.