Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENEDEREÇO DO CONTRATO QUE NÃO FOI ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DA MORA REGULAR, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO TEMA 1.132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

Sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito, na forma dos arts. 485, I e IV do CPC. Mora do devedor configurada. Recentemente, o STJ julgou o Tema 1.132, em que fixou a tese na qual entendeu que para a comprovação da mora, desde que a notificação ao devedor tenha sido enviada ao endereço do contrato, é dispensável a prova do seu recebimento. Notificação extrajudicial que, embora não tenha sido entregue, foi regularmente enviada ao endereço do devedor declinado no contrato. Recurso provido.... (Continua)