Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO - ÓBITO INTRAUTERINO DE FETO.

Inconformismo dos autores à r. sentença de improcedência, arguindo nulidade da r. sentença por cerceamento de provas necessárias ao desate da controvérsia, pretendendo a reversão da r. sentença, ao argumento de que houve erro médico por não ter sido observado o prazo previsto para o parto indicado no primeiro exame de ultrassonografia realizado no pré-natal. Nulidade da r. sentença inexistente. Determinada a especificação de provas, os réus se manifestaram, sendo que somente o médico corréu pleiteou a realização de prova pericial, expedição de ofícios a diversos órgãos, depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas, tendo os autores se manifestado em réplica pelo acolhimento da ilegitimidade «ad causam arguida pelo médico corréu, sem qualquer pleito de realização de provas, incidindo em preclusão temporal e consumativa. Acolhida pelo juizo a arguição de ilegitimidade do corréu, ante a anuência dos autores, o feito foi sentenciado no estado. Autores que não demonstram em que momento experimentaram prejuízos pela não produção de provas que sequer especificaram. Elementos dos autos que não indicam falhas pelos réus quanto aos serviços prestados à genitora-parturiente, seja durante o pré-natal ou no encaminhamento ao parto induzido em que se constatou o óbito intrauterino. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil não demonstrados. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO... (Continua)