Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO POR DUAS VEZES, DE FORMA CONSUMADA, E POR DUAS VEZES, DE MANEIRA TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 C.C ART. 14, II

e 71) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.... (Continua)