Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Previdenciário. Pretensão de retorno ao parâmetro de proventos de aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Sentença do processo paradigma que reconheceu como legitima a cassação da aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da Corporação por prática de ato incompatível com a sua função. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.