Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR É DO FORNECEDOR. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO STJ. CPC, art. 373, II. RÉ QUE DEIXA DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. LEI 8.078/90, art. 14. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.