Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - Inventários extrajudiciais - Aplicabilidade da multa de protocolização prevista na Lei, art. 21, I 10.705/00, bem como quanto ao atraso no pagamento, a teor do art. 17 - Possibilidade - Precedentes - Denúncia espontânea - Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 138, e jurisprudência consolidada do E. STJ - Inaplicabilidade da Súmula 360/STJ - Sentença mantida - Recurso da FESP não conhecido, e demais recursos desprovidos... (Continua)