Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Contrato de Sociedade em Contas de Participação em Ativos Digitais. «Projeto Rota 33". Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de que obteve o contrato após prolação da sentença. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Entendimento do STJ. Acolhimento. Um dos pedidos da inicial foi, justamente, a apresentação, pelos réus, do contrato que não havia sido entregue ao autor. Inicial que veio acompanhada do comprovante do aporte financeiro, indício suficiente de que a relação jurídica existiu. Réus que atuavam segundo o esquema denominado «pirâmide financeira". Fato público e notório. Ausente prova do pagamento da renda estipulada em contrato. Inadimplemento contratual comprovado. Rescisão contratual operada. Restituição de valores que é de rigor. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)