Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato de cartão com reserva de margem consignável e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. RECURSO DO BANCO RÉU. Acolhimento em parte. Ausência de comprovação de que o negócio jurídico fora avençado pela autora. Os descontos sobre o benefício previdenciário da autora oriundos de negócio jurídico ao qual não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária. Afastada a repetição em dobro, devendo a restituição ocorrer de forma simples, mantida a autorização, no provimento jurisdicional impugnado, da compensação da quantia a ser restituída pelo apelante com aquela disponibilizada ao apelado em razão do contrato fraudado RECURSO DA AUTORA. Alegação de que a cobrança abusiva no seu benefício previdenciário, com retenção de sua renda de sobrevivência, enseja o reconhecimento do dano moral. Não acolhimento. O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre benefício previdenciário, fazendo-se necessária a presença cabal de particularidades para além da cobrança e débito. A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos. Manutenção da inexigibilidade, afastando-se a repetição em dobro. Sentença reformada em parte, com redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)