Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA EMBARGANTE E DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargado ajuizou execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Alegação de iliquidez que, em verdade, diz respeito à inépcia da inicial executiva, o que não se constata na situação dos autos - Planilha na execução que bem discrimina o débito executado, com incidência dos encargos da mora - Higidez do contrato e inadimplência incontroversos - Matéria atinente ao excesso de execução que não deve ser conhecida, eis que a embargante deixou de apresentar memória divergente do cálculo do débito que entende devido (art. 917, §§ 3º e 4º, II, CPC) - Requisito indispensável - Teses acerca da possibilidade de revisão contratual à vista de abuso na capitalização dos juros, cobrança de tarifa de cadastro e seguro que, em verdade, dizem respeito ao alegado excesso de execução - RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... (Continua)